O Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido, durante sua história, sempre se destacou por proporcionar ambientes de construção científica e debates acadêmicos relevantes, desde a graduação, o que não deixou de acontecer mesmo em tempos tão difíceis decorrentes do contexto pandêmico e dos desafios do ensino, da pesquisa e da extensão a serem realizados de modo remoto, onde manter o engajamento representa um esforço vigoroso.
Em meio a esse panorama complexo, o Curso de Direito da Ufersa foi agraciado com a defesa de TCC da discente, Norma Navegantes, aluna do 11º período e moradora da comunidade de pescadores artesanais situada no município de Icapuí/CE.
Na noite do dia 31/05/2021, por intermédio de plataforma virtual e com a participação de um público significativo e diverso, entre docentes, discentes e moradores de comunidades pesqueiras, interessados na temática estudada, todos prestigiaram a apresentação do artigo intitulado: “NAVEGANDO SEM LEME EM UM MAR DE ÓLEO: um estudo sobre a omissão estatal frente ao derrame de petróleo no litoral brasileiro e a responsabilização pelos danos causados aos pescadores artesanais do Ceará”.
A banca examinadora do TCC foi presidida pelo Prof. Dr. Marcus Tullius Leite Fernandes dos Santos, na qualidade de Orientador da pesquisa e contou com a participação da Profa. Dra. Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma e do Prof. Dr. Jairo Rocha Ximenes Ponte.
Para Norma Navegantes, o desastre ambiental decorrente do derramamento de petróleo cru no mar territorial brasileiro, ocorrido em agosto de 2019, atingiu comunidades praianas, ecossistemas marinhos e poluiu os verdes mares do nosso litoral, dando especial atenção para o caso da comunidade de pescadores artesanais do Estado do Ceará. A discente, com argumentos justificadores, tece críticas à postura inerte dos órgãos estatais competentes, que se omitiram na prevenção dos danos ambientais e sociais. Ressalta que a categoria dos pescadores artesanais do Estado do Ceará foi duramente penalizada, pois ficou impedida de realizar suas atividades nos primeiros meses após o fato, constituindo-se tal situação como injustiça ambiental.
Nesse cenário, a fim de compreender os desdobramentos do incidente, a discente partiu para a pesquisa bibliográfica e análise documental, a fim de “descascar o caso”, ou seja, estudar todos os contornos envolvidos na judicialização através da Ação Civil Pública n.º 0801648-52.2020.4.05.8100, proposta pela DPU – Defensoria Pública da União, em defesa dos pescadores e marisqueiras do Ceará não beneficiados pela MP n.º 908/2019. A citada MP criou o auxílio emergencial pecuniário exclusivo para os trabalhadores inscritos no RGP – Registro Geral da Atividade Pesqueira.
O trabalho conclui que houve omissão do Poder Executivo Federal em relação à implementação imediata do PNC – Plano Nacional de Contingência, o que foi determinante para a não contenção de parte dos danos sofridos pelo meio ambiente e pelos povos do mar. Mas, a principal contribuição científica e social apontada por Norma, direciona-se no sentido de que a política assistencial proposta pelo Governo Federal em favor da categoria dos pescadores foi excludente, dada a sua dissociação da atual situação da regularização da pesca artesanal no Brasil.
Após amplo processo dialógico entre os avaliadores e a discente, visando o aperfeiçoamento da pesquisa e sua continuidade na pós-graduação, o trabalho mereceu nota máxima, com registro de distinção em ata, por trazer aspectos inovadores, através do diálogo de saberes do Direito com outras áreas.
O TCC representa intenso elo social da discente com a comunidade de pescadores artesanais ao passo que foi realizado dentro de rigores metodológicos bastante distintos e que se distanciam das pesquisas jurídicas tradicionais pautadas na análise de textos legais, doutrinas jurídicas e revisão de jurisprudência. Isso porque Norma realizou estudo de caso, analisou processo judicial coletivo, pesquisou documentos técnicos, detalhou informações de outras áreas do saber científico conectando com o Direito e revelou os problemas na implementação de políticas públicas relacionadas aos pescadores artesanais. A discente trouxe uma contribuição relevante para as pesquisas na área do Direito Ambiental e, principalmente, do direito de povos tradicionais que merecem atenção séria do Estado.
O texto do artigo em breve estará disponível para leitura no acervo da Biblioteca Orlando Teixeira (BOT). Sem dúvida, representa contribuição importante para futuras pesquisas jurídicas e interdisciplinares, demonstrando que os conflitos socioambientais devem ser compreendidos na sua multidimensionalidade.
